Data da última atualização: 18/06/2024
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), a Fundación Centro de Cirugía de Mínima Invasión Jesús Usón informa os utilizadores da aplicação EducAGE (doravante, a Aplicação) sobre o tratamento dos dados pessoais que tenham sido voluntariamente fornecidos durante o processo de registo, acesso e utilização do serviço.
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO.
A Fundación Centro de Cirugía de Mínima Invasión Jesús Usón, com NIF nº G-10347417 e domicílio para efeitos de notificações em: Ctra. N-521, km. 41,8, 10071, Cáceres (Espanha), e inscrita no Registo de Fundações da Comunidade Autónoma da Extremadura, com o número de registo 83N (doravante, o Responsável pelo Tratamento), é a entidade responsável pelo tratamento dos dados fornecidos pelos clientes da Aplicação (doravante, o(s) Utilizador(es)).
2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS.
Para proceder ao registo, acesso e posterior utilização da Aplicação, o Utilizador deverá fornecer – de forma voluntária – dados de caráter pessoal (essencialmente identificativos e de contacto), os quais serão incorporados em suportes automatizados da titularidade da Fundación Centro de Cirugía de Mínima Invasión Jesús Usón.
A recolha, armazenamento, modificação, estruturação e, se for o caso, eliminação dos dados fornecidos pelos Utilizadores constituem operações de tratamento levadas a cabo pelo Responsável, com a finalidade de garantir o correto funcionamento da Aplicação, manter a relação de prestação de serviços e/ou comercial com o Utilizador, bem como para a gestão, administração, informação, prestação e melhoria do serviço.
Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador – especialmente o endereço de correio eletrónico – poderão também ser utilizados para o envio de boletins informativos (newsletters), assim como comunicações comerciais de promoções e/ou publicidade da Aplicação, desde que o Utilizador tenha previamente dado o seu consentimento expresso para o recebimento destas comunicações por via eletrónica.
3. LEGITIMAÇÃO.
O tratamento dos dados do Utilizador baseia-se nas seguintes bases jurídicas que o legitimam:
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O pedido de informação e/ou a contratação dos serviços da Aplicação, cujos termos e condições serão disponibilizados ao Utilizador em qualquer caso, com carácter prévio, para aceitação expressa.
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O consentimento livre, específico, informado e inequívoco do Utilizador, mediante a disponibilização da presente política de privacidade, que deverá ser aceite através de uma declaração ou de uma clara ação afirmativa, como o preenchimento de uma caixa de verificação disponibilizada para o efeito.
Caso o Utilizador não forneça os seus dados à Fundación Centro de Cirugía de Mínima Invasión Jesús Usón, ou os forneça de forma incorreta ou incompleta, não será possível utilizar a Aplicação.
4. CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS.
Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador serão conservados nos sistemas e bases de dados do Responsável pelo Tratamento enquanto o Utilizador continuar a utilizar a Aplicação, e sempre que não solicite a sua eliminação.
Com o objetivo de esclarecer possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento, os dados serão conservados por um período mínimo de cinco anos.
5. DESTINATÁRIOS.
Os dados não serão comunicados a terceiros alheios à Fundación Centro de Cirugía de Mínima Invasión Jesús Usón, salvo obrigação legal ou, em qualquer caso, mediante solicitação prévia do consentimento do Utilizador.
Por outro lado, a Fundación poderá dar acesso ou transmitir os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador a terceiros prestadores de serviços com os quais tenha celebrado contratos de subcontratação de tratamento de dados, e que apenas acedam a essa informação para prestar um serviço em nome e por conta do Responsável.
6. RETENÇÃO DE DADOS.
A Fundación Centro de Cirugía de Mínima Invasión Jesús Usón informa o Utilizador que, como prestadora de serviços de alojamento de dados e nos termos da Lei 34/2002 de 11 de julho sobre Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI), retém por um período máximo de 12 meses a informação imprescindível para identificar a origem dos dados alojados e o momento em que se iniciou a prestação do serviço.
A retenção desses dados não afeta o segredo das comunicações e só poderão ser utilizados no âmbito de uma investigação criminal ou para a salvaguarda da segurança pública, sendo colocados à disposição dos juízes e/ou tribunais ou do Ministério competente que os solicite.
A comunicação de dados às Forças e Corpos de Segurança do Estado será feita em conformidade com a regulamentação sobre proteção de dados pessoais, e com o máximo respeito pela mesma.
7. PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO ALOJADA.
O Responsável pelo Tratamento adota as medidas necessárias para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados conforme o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Ainda que o Responsável realize cópias de segurança dos conteúdos alojados nos seus servidores, não se responsabiliza pela perda ou eliminação acidental de dados por parte dos Utilizadores. Do mesmo modo, não garante a reposição total dos dados apagados pelos Utilizadores, uma vez que esses dados poderão ter sido eliminados e/ou modificados desde a última cópia de segurança.
Os serviços prestados através da Aplicação, com exceção dos serviços específicos de backup, não incluem a reposição dos conteúdos conservados nas cópias de segurança realizadas pelo Responsável quando a perda for imputável ao Utilizador; neste caso, será determinada uma tarifa em função da complexidade e volume da recuperação, sempre com aceitação prévia do Utilizador. A reposição de dados apagados só está incluída no preço do serviço quando a perda dos conteúdos for imputável ao Responsável.
8. EXERCÍCIO DE DIREITOS.
A Fundación Centro de Cirugía de Mínima Invasión Jesús Usón informa o Utilizador de que tem direito de acesso, retificação, limitação, eliminação, oposição e portabilidade dos seus dados, os quais poderá exercer através de pedido enviado para o e-mail: educage.spain@gmail.com.
O Utilizador também tem o direito de revogar o consentimento previamente concedido e de apresentar reclamações relativas aos seus direitos junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).
9. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS POR VIA ELETRÓNICA.
Em conformidade com a LSSI (Lei de Serviços da Sociedade da Informação), a Fundación Centro de Cirugía de Mínima Invasión Jesús Usón não enviará comunicações publicitárias ou promocionais por correio eletrónico ou outro meio de comunicação eletrónica equivalente que não tenham sido previamente solicitadas ou expressamente autorizadas pelos destinatários das mesmas.
No caso de utilizadores com os quais exista uma relação contratual, jurídica ou de prestação de serviços prévia, o Responsável pelo Tratamento está autorizado a enviar comunicações comerciais referentes a produtos ou serviços do Responsável que sejam semelhantes aos inicialmente contratados com o cliente.
Se o Utilizador desejar cancelar a receção dessas comunicações, poderá fazê-lo comunicando essa intenção por e-mail para o seguinte endereço: educage.spain@gmail.com.